O TRT12º Região disponibilizou em seu portal as portarias que regulamentam os centros de conciliação em Santa Catarina, confira aqui ou abaixo:
Resolução_CNJ 125-2010- Regulamenta a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CSJT- 174-2016 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de disputas de interesses na esfera da Justiça do Trabalho.
Portaria Presi 283-2016 - Cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região- NUPEMEC-JT/TRT12.
Portaria Presi 284-2016 - Cria o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no Segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região- CEJUSC-JT/TRT12.
Portaria Conjunta 2 do Foro Trabalhista de Florianópolis- Cria o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa do 1º Grau- CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS