O Governo do Estado vai pagar nesta quinta-feira (15) um total de R$ 2,942 milhões aos advogados que prestaram serviços de defensoria dativa até 05/04/2013, quando, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o sistema catarinense foi declarado ilegal. O valor abrange 5.172 certidões.
A maior parte da dívida com os defensores dativos foi paga em 2013, quando o Governo quitou R$ 100 milhões em seis parcelas. Porém, muitas certidões ficaram de fora na época porque ainda não haviam sido expedidas pelo Judiciário, nem protocoladas junto à OAB/SC. É este remanescente que vem sendo pago em 2016. Em agosto foram R$ 5,2 milhões, em setembro outros R$ 786 mil e em outubro R$ 633 mil.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC. Site: http://www.oab-sc.com.br/noticias/governo-paga-divida-defensores-dativos/13588 Acessada em: 15/12/2016