Nos dias 28 e 29 de outubro, os presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina participaram do LXXXIV Colégio de Presidentes. O encontro, que ocorreu em Fraiburgo, teve como pauta a discussão sobre os desígnios da advocacia. O presidente da Subseção Blumenau, Romualdo Paulo Marchinhacki, participou das discussões.
Ao final dos trabalhos, atendendo às suas funções institucionais, os presentes referendaram um documento, com as seguintes proposições e decisões:
1) Criar Observatório visando o fiel cumprimento do Novo Código de Processo Civil;
2) Tornar permanente a Comissão da Mulher Advogada junto à Seccional, bem como suas respectivas comissões nas subseções, com a finalidade de implementar o Plano de Valorização da Mulher Advogada, conforme orientação do Conselho Federal;
3) Referendar a criação do Sistema Estadual de Fiscalização, com a participação dos Presidentes das Subseções e fiscais contratados pela Seccional para este fim;
4)Recomendar ao Tribunal de Justiça que aceite o agendamento de Sustentação Oral, por meio de e-mail ou telefone, sem prejuízo de inscrição presencial;
5)Pleitear junto ao Tribunal Regional do Trabalho a uniformização e padronização dos procedimentos processuais, visando a segurança jurídica das partes e advogados;
6) Aprovar proposta da comissão de repasse, com as alterações sugeridas pela Diretoria da Seccional, instituindo critérios objetivos de repasse de recursos às Subseções;
7) Deflagrar ações institucionais visando à discussão em torno de projetos de lei que tratam da participação de advogados na assistência jurídica aos hipossuficientes;
8) Recomendar a publicação de Portal da Transparência, preferencialmente até o final do primeiro trimestre de 2017.
Foto: Assessoria de Comunicação OAB