Nos dias 1º e 2 de julho, os presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina participaram do LXXXIII Colégio de Presidentes. O encontro, que ocorreu em Lages, teve como discussão pauta estadual atinente aos desígnios da advocacia. O presidente da Subseção de Blumenau e Pomerode, Romualdo Paulo Marchinhacki, participou das discussões.
Ao final dos trabalhos, atendendo às suas funções institucionais, os presentes referendaram um documento, com as seguintes proposições e decisões:
1) Repudiar os atos de violência e desrespeito às prerrogativas da advocacia e propor a data de 24 de maio como Dia Estadual da Defesa das Prerrogativas dos Advogados, em homenagem ao colega Roberto Caldart, Secretário Geral da Subseção de Palhoça, morto de forma violenta enquanto atuava profissionalmente.
2) Atuar no âmbito do Poder Legislativo, visando à aprovação de projetos de interesse da Advocacia, em especial àqueles que criminalizam a violação de prerrogativas profissionais.
3) Apoiar a Seccional da OAB na realização de campanha estadual pelo voto consciente, visando a maior inserção da OAB no processo político eleitoral, como forma de aperfeiçoamento das Instituições Democráticas.
4) Recomendar a realização, pela Seccional, de Campanha pela Valorização Profissional.
5) Reiterar às autoridades competentes a urgência de uma solução para os graves problemas do sistema prisional no Estado de Santa Catarina.
6) Oficiar as entidades da sociedade civil sobre a vedação da oferta e publicidade de serviços jurídicos.
Lages, 02 de julho de 2016.
Foto: Ricardo Pereira