A advogada Francine Cabral representou a OAB na Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar Nº 1536/2015 que versa sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. A encontro ocorreu na última quarta-feira (27) e contou com a presença do representantes do legislativo, lideranças, além do assessor Jurídico da ACIB Adélcio Salvalágio, do presidente da AMPE Carlos Braga Mueller e do gerente de micro e pequenas empresas da secretaria de Desenvolvimento Econômico de Blumenau Rivadávio Matos da Silva.
Segundo informações ventiladas na oportunidade, há na Praça do Empreendedor quase 7500 micro e pequenas empresas cadastradas e o Portal do Sebrae registra mais de 9 mil.
A Comissão de Direito Empresarial da Subseção, coordenada pelo advogado Ademir Cristofolini, fará análise criteriosa desta matéria e apresentará eventuais sugestões.
"O estatuto atende o anseio deste setor empresarial, tão significativo em nosso município, na medida em que lhes oferece políticas de tratamento diferenciado e favorecido, e, sobretudo busca superar as barreiras impostas pela burocracia” , finaliza a advogada Francine Cabral. Foto: Jessica de Morais