No dia 17 de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 209/2015 que cria a chamada "sociedade individual do advogado". Por meio dele, esta sociedade poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, tais como aderir ao Simples Nacional e usufruir alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária.
O texto visa fomentar a organização e o desenvolvimento desta classe, com diminuição da informalidade. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Veja aqui este projeto.
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18/12 - Senado aprova sociedade individual do advogado
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