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O Conselho da Justiça Federal informa que os procedimentos para a realização dos pagamentos dos precatórios de natureza alimentícia dependem da disponibilização de créditos adicionais por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com previsão de se efetivar dentro do prazo constitucional, ou seja, até 31 de dezembro de 2015. A data exata para liberação do lote do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, portanto, ainda está indefinida.
Fonte: JFSC Site: http://migre.me/s5hNF Acessada em 11/11/15

 

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