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A Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Blumenau, coordenada pela advogada Sara Maria Brehm Padilha, manifestou apoio à nota de repúdio emitida pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB sobre o Estatuto da Família - Projeto de Lei de nº 6.583/2013 - em tramitação perante a Câmara dos Deputados. Uma das expressões mais questionadas está a definição sobre "entidade familiar". De acordo com o projeto, entidade familiar é o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável. "Referida definição, ao excluir do conceito de família as uniões homoafetivas, é discriminatório, excludente e homofóbico e, via de consequência, escancaradamente inconstitucional. Trata-se de uma manobra política na vã tentativa de afrontar as decisões judiciais que incluíram no âmbito da tutela jurídica as famílias constituídas por pessoas do mesmo sexo. (...). Deste modo, o indigitado Projeto de Lei é materialmente inconstitucional, por tentar, via lei ordinária, alterar a Constituição, ao propor um conceito de família trazendo restrições e limitações que não existem no texto constitucional e que já se encontra explicitado por quem tem competência para fazê-lo", diz o documento assinado pela diretoria e membros da Comissão Especial da Diversidade Sexual da Conselho Federal da OAB.
Leia aqui o documento na íntegra.