Já está em vigor o novo regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A publicação foi feita dia 17 de junho por meio da Resolução nº 63/2015. A centralização do juízo de admissibilidade, a implementação da sistemática de representativos de controvérsia nos julgamentos da Turma Regional de Uniformização e a previsão de sustentação oral por terceiros interessados no julgamento de processos controversos são as principais inovações no regimento. Saiba mais sobre a Resolução nº 63/2015 clicando aqui.
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26/06 - Publicado novo regimento das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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