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O Supremo Tribunal Federal editou na última semana (27 de maio), a Súmula Vinculante nº 85 em que os tribunais do país devem dar preferência de crédito aos honorários advocatícios no pagamento dos precatórios. Fica, portanto reconhecida na Súmula Vinculante a natureza alimentar dos honorários advocatícios. O teor da Súmula Vinculante editada é o seguinte:
"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza".
A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

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