O juiz de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca, Jeferson Isidoro Mafra, decidiu disciplinar a apresentação de petições e documentos em audiência, estabelecendo a uniformização com os procedimentos já vigentes no processo eletrônico naquela unidade jurisdicional. A decisão consta na Portaria 012/2015. Conforme o coordenador da Comissão de Assuntos Judiciários, advogado Dante Aguiar Arend, a OAB Blumenau, alerta os "advogados atuantes no Juizado Especial para a necessidade de adquirirem seu certificado digital, bem como para os deveres de guarda dos documentos digitalizados e juntados aos autos até o trânsito em julgado da sentença. Os casos excepcionais, que não permitirem a digitalização de documentos devem seguir o disposto no artigo 28 da referida resolução conjunta", comentou. Conforme determinado, os arquivos das petições e documentos devem ser enviados no formado PDF. Cada página do arquivo terá que ter no máximo 200kilobytes. O sistema receberá lotes de arquivos de no máximo 20 megabytes. Assim, a sugestão é fracionar os arquivos, observando esta limitação.
Confira abaixo algumas dicas que facilitarão seu trabalho:
- Para compactar arquivos, use este link
- Para converter a petição (Word/doc) em PDF, use este link
- Para converter documento de imagem (jpg) em PDF, use este link
- Excepcionalmente será admitido, em casos urgentes quando o sistema estiver indisponível, o recebimento de petições e documentos em formado físico. Neste caso, a parte interessada deverá apresentar a petição subscrita, em forma física (impressa), antes da digitalização.
- Quando a digitalização for tecnicamente inviável, em decorrência do grande volume ou por motivo de ilegibilidade, a apresentação de documentos na audiência poderá ocorrer em formato físico, nos termos do art. 28 da Resolução Conjunta nº 3/2013 GP/CGJ.
- As petições, apresentadas em audiências, deverão ser assinadas digitalmente.
- Clique aqui e saiba como providenciar seu certificado digital que pode ser inserido tanto no chip da sua carteira quanto no token.
- Outra dica importante é ordenar as peças processuais, tanto petição quando documentos, no momento da apresentação em audiência.
- Salvo determinação judicial, todos os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos deverão ser mantidos pela própria parte ou procurador até o trânsito em julgado da sentença.