A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela defesa em juízo dos interesses do Tribunal de Justiça, obteve antecipação de tutela em ação que busca disciplinar a paralisação em curso dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.
A determinação judicial, da lavra do desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi, estabelece percentuais mínimos de servidores por área de atuação, veda atos que possam tumultuar a prestação dos serviços em todas as unidades e determina distância mínima das manifestações de grevistas em relação aos prédios públicos, além de fixar multas para casos de descumprimento destas deliberações.
A administração do Judiciário emitirá em breve orientações aos juízes para dar cumprimento à presente decisão, cujo inteiro teor por ser acessadoaqui(Ação Declaratória 2015.022816-1).
Fonte: Site Poder Judiciário de Santa Catarina
Acessado em: 13/04/2015