Tabela de Taxas e Emolumentos 2017 - Acesse Aqui

Procedimentos Inscrição

procedimento de inscrição nos quadros de advogados, transferência ou suplementar e estagiários na OAB/SC sofreu alterações significativas e desde o último dia 1º de agosto, este tornou-se exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução nº 28/2016. A mudança visa agilizar os procedimentos e torna-los ainda mais informatizados, com uma integração de informações cadastrais.

Os servidores da Subseção foram treinados no último dia 28 de julho e auxiliarão nos trâmites.
Em suma, os bachareis, acadêmicos ou advogados é quem alimentarão o sistema com as informações pessoais/profissionais e incluirão os documentos necessários virtualmente, nos moldes do que é feito pelo peticionamento eletrônico junto aos tribunais.
Confira abaixo, o passo a passo:

Passo 1. Para o preenchimento do formulário de inscrição e a inclusão dos documentos acesse este link. Instruções detalhadas e ilustradas aqui.
Todas as informações deverão ser preenchidas de acordo com o formulário de inscrição.
O requerente deverá digitalizar todo o rol de documentos para a devida inscrição. (Tamanho máximo permitido 2MB)
Passo 2. O sistema solicitará a impressão da declaração (idoneidade moral, impedimento e comprovação dos documentos originais) e da ficha cadastral que deverá ser assinada e anexada com os devidos documentos ao protocolo eletrônico.
Passo 3. Ao final será gerada taxa de inscrição que deverá ser paga pelo requerente da inscrição. Aqueles interessados que emitiram o boleto da taxa até 31/07/2016, devem se atentar ao contido no art. 3º da Resolução nº 28/2016.
Passo 4. Após a baixa do sistema bancário relativo ao pagamento da taxa de inscrição, este confirmado pela tesouraria da Seccional. Ato seguinte, o requerente deverá agendar para comparecer pessoalmente na sede da Subseção, pois, deverá colher os dados biométricos para expedição do documento de identidade profissional perante servidor da OAB.
Passo 5. O trâmite na Subseção se dará pelo recebimento do protocolo de inscrição do requerente, e após será encaminhado diretamente para Secretaria da Seccional, estando tudo em dia, o trâmite do pedido tem uma demora média de 45 dias.
Foto: Vecteezy



Quadro de Advogados

Preenchimento do formulário on-line

Diploma de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada ou na falta de diploma regularmente registrado, certidão de graduação em direito, acompanhada do respectivo histórico escolar. Quando a graduação em direito se der no exterior, o título deverá ser revalidado por instituição brasileira;

Certidão de aprovação no Exame de Ordem;

Carteira de Identidade;

Título de eleitor;

Certidão de quitação do serviço militar, se brasileiro;

Preenchimento da declaração e da ficha de inscrição constantes no requerimento devidamente assinadas;

Uma fotografia 3x4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada). 

Obs.: Se o Requerente esteve inscrito no Quadro de Estagiários ou de Advogados em outra Seccional da OAB, deverá juntar certidão de inteiro teor acompanhada de cópia do respectivo processo de inscrição.

 

Inscrição por transferência ou suplementar

Preenchimento do formulário on-line

Certidão de inteiro teor, emitida pela Seccional de Origem, acompanhada de cópia do processo de inscrição da origem, apresentada dentro do prazo de validade de que trata o art. 3º do  Provimento nº 42/78 do Conselho Federal da OAB (60 dias), a qual conterá ainda, o número de segurança do Cadastro Nacional ou na sua ausência, com cópia da cédula de identidade profissional;

Título de eleitor;

Certidão de quitação do serviço militar, se brasileiro;

Carteira de Identidade;

Preenchimento da declaração e da ficha de inscrição constantes no requerimento devidamente assinadas;

Uma fotografia 3x4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada);

Cópia do cartão de identificação profissional da Seccional originária, quando inscrição suplementar.

 

Quadro de Estagiários

Preenchimento do formulário on-line

Certidão de matrícula no curso de Direito expedida por Instituição de Ensino Superior, na qual conste o respectivo semestre;

Certidão de frequência em estágio profissional mantido pela respectiva Instituição de Ensino Superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB/SC;

Título de eleitor;

Certidão de quitação do serviço militar, se brasileiro;

Carteira de Identidade;

Preenchimento da declaração e da ficha de inscrição constantes no requerimento devidamente assinadas;

Uma fotografia 3x4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada);

Obs.: os atos que o estagiário pode praticar constam do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que pode ser acessado no site: www.oab.org.br

A tramitação para registro, alteração ou associação tem uma demora média de 30 dias e os documentos necessários são:

Registro da Sociedade

Requerimento (solicitando o registro - assinado por um ou mais sócios) - modelo;

03 (três) vias originais do Contrato Social (assinado pelos sócios) e duas testemunhas - modelo;

Preenchimento do formulário "recadastramento" por todos os sócios - modelo;

Taxa para registro R$ 750,96 - (apresentar comprovante do depósito identificado ou do recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional;

Obs: O contrato deverá estar de acordo como o disposto no Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB e deve ser registrado exclusivamente na OAB. Todos os sócios deverão estar inscritos na OAB/SC.

Registro da Sociedade Individual de advocacia

Requerimento (solicitando o registro da sociedade) - modelo;

03 (três) vias originais do Contrato Social (assinado pelo(a) sócio(a) e duas testemunhas) – Veja aqui um exemplo;

Preenchimento do formulário "Recadastramento" pelo(a) sócio(a) - modelo;

Taxa para registro (4,5 URH’s) - (apresentar comprovante do depósito identificado ou do recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento;

O(a) sócio(a) deverá estar em dia com a Tesouraria da Seccional;

Obs: O contrato deverá estar de acordo como o disposto no Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB e deve ser registrado exclusivamente na OAB. O(a) sócio(a) deverá estar inscrito(a) na OAB/SC.

Alteração Contratual

O procedimento é o mesmo do registro, sendo que a taxa é de R$ 450,58; Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional;

Obs: na alteração contratual deverão estar previstas as exigências do art. 2º do Provimento nº 112/2006;

O formulário "recadastramento" deverá ser preenchido por todos os sócios, inclusive os que se retiram da sociedade - modelo.

Distrato Social

Requerimento (solicitando o distrato, assinado por um ou mais sócios) - modelo;

03 (três) vias originais do Distrato Social (assinado pelos sócios);

Os sócios deverão, ainda, apresentar certidões negativas em nome da Sociedade, expedidas pela Fazenda Pública Federal (Receita Federal, INSS e FGTS), Receita Estadual (Secretaria da Fazenda Estadual) e Receita Municipal (Secretaria da Fazenda Municipal);

Taxa para o distrato = R$ 450,58; Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios devem estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Autenticação de Livros Contábeis

02 (duas) vias do requerimento solicitando autenticação (assinado por um ou mais sócios), onde deve constar nome e/ou número do livro a ser autenticado e o exercício correspondente - modelo;

Recolher a taxa de R$ 225,29 por exercício. Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os livros devem estar assinados pelo(s) representante(s) legal(ais) da Sociedade.

Nos termos de abertura e encerramento deverá constar a assinatura do Contabilista responsável acompanhado do selo de Certificação de Habilitação Profissional do CRC.

Associação - Registro

Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;

04 (quatro) vias originais do contrato de associação (assinado pelos sócios, pelo associado e duas testemunhas);

Preenchimento do formulário "recadastramento" pelo associado - modelo;

Taxa de registro = R$ 150,19 por associado; apresentar comprovante de depósito identificado ou recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios e o associado deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Distrato de Associação

01 - Requerimento (assinado por um ou mais sócios);
02 - 04 (quatro) vias originais do distrato da associação (assinado pelos sócios, pelo associado e duas testemunhas);
03 - Taxa de registro = R$ 150,19 por associado; apresentar comprovante recolhimento - Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento;
Os sócios e o associado deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Registro de Filial

01 – Primeiramente, deve a Sociedade promover a alteração contratual na OAB de origem, onde deverá constar averbação da abertura de filial e em qual território irá funcionar;
02 – após, juntar 03 (três) vias autenticadas do contrato social de origem + alteração contratual acima citada;
03 – todos os sócios deverão estar suplementarmente inscritos na OAB onde a filial deva funcionar de acordo com o Provimento nº 112/2006, Art. 7º, inciso I;
04 – os sócios deverão preencher o formulário "Recadastramento"; modelo
05 – apresentar comprovante de recolhimento da taxa p/ abertura de filial no valor de R$ 750,96- Clique aqui
(valor da URH em Santa Catarina = 83,44);

Registro de Atas

Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;

Ata em duas ou mais vias;

Taxa de registro = R$ 112,64 Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento;

Os sócios deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

 

Perguntas e Respostas

Ao passar a exercer cargo público, o Advogado tem o dever de comunicar tal fato à OAB.
Os artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) tratam das incompatibilidades e impedimentos.
Em se tratando de impedimento, a comunicação deverá ser subscrita em requerimento, devendo acompanhar cópia do ato de nomeação. Clique aqui para acessar o requerimento.
No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá recolher a carteira de identidade de advogado (tipo caderneta).
Caso o cargo seja incompatível temporariamente, o Advogado deverá requerer o licenciamento, entretanto, em se tratando de cargo incompatível em definitivo, será o caso de cancelamento.
A competência para análise da matéria na OAB/SC é de uma das quatro Câmaras Julgadoras, de cuja decisão caberá recurso ao Conselho Seccional.

O cancelamento da inscrição está regulamentado no artigo 11 da Lei 8.906/94.
Com o cancelamento da inscrição na OAB o requerente passa ao status de Bacharel.
Aquele que possui inscrição suplementar em outra Seccional deverá prestar atenção, pois se naquela quiser continuar inscrito, deverá providenciar transferência da inscrição.
O cancelamento deve ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que, em caso do exercício de cargo incompatível(definitivo-concursado) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá ser juntado o ato de nomeação.
No ato do protocolo do pedido de cancelamento o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá devolver os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).

O licenciamento da inscrição está regulamentado no artigo 12 da Lei 8.906/94.
O licenciamento deverá ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que em caso do exercício de cargo incompatível (temporário - demissível ad nutum) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá juntar ao pedido o ato de nomeação respectivo.
No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá recolher os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão). Após o deferimento da licença, será devolvida a carteira (tipo caderneta) com a anotação de "advogado licenciado".
O advogado licenciado pagará 50% da anuidade regular (art. 155 do Regimento Interno da OAB/SC) ou enquadra-se-á na Súmula 03/2012 do Conselho Federal da OAB.

Todas as certidões expedidas pela Seccional deverão ser requeridas por escrito. (exceto certidão negativa simples)
Para expedição da certidão, o inscrito na OAB/SC deverá estar em dia com a Tesouraria (art. 181 do Regimento Interno da OAB/SC).

  • A certidão negativa simples, tem o custo de R$75,10, podendo ser adquirida através do site da Seccional. Clique aqui.
  • A certidão de inteiro teor, acompanhada de cópia do processo de inscrição, para fins de inscrição suplementar em outra Seccional da OAB, tem o custo de R$ 225,29. Clique aqui para acessar o requerimento. Gerar boleto aqui.
  • A certidão de inteiro teor, acompanhada de cópia do processo de inscrição, para fins de inscrição por transferência em outra Seccional da OAB, tem o custo de R$ 375,48. Clique aqui para acessar o requerimento. Gerar boleto aqui.

O prazo para expedição das certidões é de 15 dias.
Ao requerer a certidão o requerente deverá declinar o endereço onde quer receber a certidão ou informar que irá retirá-la na Secretaria da Seccional/Subseção.
O prazo de validade das certidões expedidas pela OAB/SC é de 60 (sessenta) dias.

Expedição nos casos de perda e/ou Roubo e Carteiras sem CHIP.

Todos os documentos expedidos pela Secretaria devem ser requeridos.
Para expedição do documento de identidade profissional, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Requerimento para solicitação da 2ª via por extravio - Clique aqui;
  • Requerimento para solicitação da 2ª via por alteração de sobrenome - Clique aqui;
  • Uma fotografia 3X4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a dignidade da profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada);
  • Comprovante de publicação em jornal de circulação regional ou estadual, em caso de extravio, perda ou roubo (§ 3º do art. 168 do Regimento Interno da OAB/SC);
  • O documento antigo, em caso de expiração do prazo de validade, deterioração em razão do uso ou qualquer outro motivo;
  • Colher os dados biométricos junto à Secretaria da Seccional ou da Subseção, no caso do recadastramento ou mudança de assinatura ou fotografia;
  • Comprovante de recolhimento da taxa no valor de - R$ 150,19 - Gerar boleto aqui

A expedição do novo documento tem uma demora média de 45 dias, sendo que, se necessário, a Secretaria expede certidão sobre a regularidade da inscrição, desde que o pedido de expedição do documento tenha sido devidamente protocolizado com a documentação exigida.