Prerrogativas Profissionais

1 – CNJ decide que advogado pode extrair cópias de autos processuais sem procuração

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa. O assunto foi julgado pelo pleno do Conselho na apreciação de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) em que práticas adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro e do Mato Grosso foram questionadas pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O relator dos dois PCAs, conselheiro Jorge Maurique, considerou que, " muitas vezes, ainda antes de ser constituído, o advogado necessita cópias para ter elementos para a defesa". O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante ao advogado o acesso aos autos do processo.
 

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2-Nova sistemática de consulta junto ao CIRETRAN de Blumenau

A OAB/SC Subseção de Blumenau visando facilitar a obtenção de informações por parte dos senhores advogados junto ao CIRETRAN de Blumenau, manteve vários contatos com a 3ª Delegacia Regional de Polícia, nas pessoas do delegado regional Rodrigo Emanuel Marchetti e assessor jurídico Sérgio Murilo Poffo, obtendo êxito.

Doravante, para tanto, basta a apresentação diretamente junto a Assessoria Jurídica da Delegacia Regional de simples requerimento com pedido para realização de busca para verificação da existência de veículo registrado em nome de determinada pessoa (minuta:clique aqui) ou cópia do registro do prontuário do veículo apontado (minuta:clique aqui), o qual deverá ser entregue acompanhado da guia de recolhimento Dare-SC clique aqui (Descrição: Tipo de Receita – Taxas; Receita – 2135; Classe do serviço – 2454; Documento de identificação: IE, CNPJ, CPF ou RG; Nome ou Razão Social e Valor: R$ 13,30)

Salientamos ainda que o horário de expediente da Assessoria Jurídica, localizada na primeira sala da parte frontal da Delegacia Regional é das 08 às 12 e das 13 às 17 horas.

 

3-Decisão do Corregedor do TJSC relativa aos pleitos da OAB/SC Subseção de Blumenau, acompanhada do provimento 05/2008 que altera o prazo da "carga rápida"

- Decisão da Corregedoria: Clique aqui
4-STJ decide que portaria de magistrado que limita o horário de atendimento a advogados é ilegal (ROMS 13.262-SC) Clique aqui

5 - STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso

No julgamento do habeas corpus HC 101.237-SP, o Superior Tribunal de Justiça - STJ houve por bem permitir o acesso de investigado e advogados a inquérito policial em que houve decretação do sigilo. Segundo notícia veiculado pelo próprio Tribunal, "A relatora, ministra Laurita Vaz, seguindo o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, é possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial.

Entretanto, a ministra ressaltou que o acesso conferido a eles deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso 'à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso'." (Notícia veiculada no site oficial do STJ em 18.08.2008, às 11:33hs).

Acesse o inteiro teor do HC 101.237-SP

6. É nulo julgamento sem oportunizar sustentação oral a advogado

O Superior Tribunal de Justiça tem a obrigação legal de avisar os advogados sobre a data de julgamento de pedidos de Habeas Corpus para possibilitar a sustentação oral da defesa. A falta da comunicação ou negativa do pedido de sustentação acarreta a nulidade do julgamento.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou esse entendimento para conceder Habeas Corpus a cinco acusados que tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados e contestaram a fundamentação da quebra no STJ. Celso de Mello não julgou o mérito da fundamentação das quebras de sigilo, mas anulou o julgamento do STJ porque não foi dada à defesa a oportunidade de fazer a sustentação oral na tribuna da corte.

“A sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que a sustentação oral compõe o que ele chama de “estatuto constitucional do direito de defesa”.

De acordo com Celso de Mello, “a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado — qualquer acusado — é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”.

O decano do Supremo registrou em seu voto que a relatora da decisão no STJ, ministra Laurita Vaz, afirmou que “intimação ou comunicação do nobre advogado do julgamento do Habeas Corpus carece de amparo legal”. A decisão da 2ª Turma do Supremo entendeu que a visão da ministra é equivocada e cassou a decisão, por unanimidade.

Com a determinação do Supremo, fica anulada a decisão do STJ e terá de ser feito novo julgamento, no qual seja garantido ao advogado dos acusados a prévia comunicação da sessão de julgamento para que, se quiser, faça sustentação oral.

Clique aqui para ler a ementa e o acórdão do julgamento e aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.

HC 86.551

Por Rodrigo Haidar

Fonte: (Consultor Jurídico Site: http://www.conjur.com.br/2009-mai-26/stj-permitir-sustentacao-oral-advogado-decide-stf)

7. Senado aprova carga rápida de processos

A OAB/SC Subseção de Blumenau informa aos senhores advogados que o Senado aprovou, no último dia 16 de junho, o projeto de lei que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos, por uma hora, incluindo o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil.

O novo dispositivo diz: “O advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias".

A lei regulamentará este procedimento, se sancionada pelo presidente Lula.

O presidente da Subseção Aquino Neves é amplamente favorável ao projeto de lei que cria uma regra geral para a retirada dos autos pelos advogados e esclarece que, por enquanto, a decisão depende de cada magistrado.

Clique aqui e leia o Projeto de Lei.

Clique aqui e leia o Parecer do Relator.

8. Garantia de expedição de alvará judicial em favor do advogado.

A OAB/SC Subseção de Blumenau informa aos senhores advogados que a circular nº38/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSC dispõe sobre a possibilidade de expedição de alvará judicial, em favor do procurador da parte beneficiária, desde que constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil.

Neste mesmo sentido, o expediente reitera orientação no que tange à necessidade de intimação do advogado quando ausentes nos autos ou no SAJ/PG os dados bancários do beneficiário do alvará, seja a parte propriamente dita ou seu procurador.

Finalmente, ressalta-se que, em qualquer hipótese (alvará ao procurador ou à parte), é obrigatória a exigência do CPF para registro das intimações dos pagamentos, com ou sem retenção de imposto de renda na fonte, à Receita Federal do Brasil.

Clique aqui e leia a circular.

9. Garantia de acesso de advogado às repartições judiciais, em horário reservado apenas ao expediente interno.

STJ - ADVOGADO. PRERROGATIVAS.

A Turma, prosseguindo o julgamento, proveu o writ ao entendimento de que as prerrogativas de advogado constituem direito líquido e certo de natureza constitucional, não cabendo sofrer restrição por atos da Administração, tal como a imposição do Tribunal de Justiça, que mediante resolução, dificultou o acesso de causídico às repartições judiciais, em horário reservado apenas ao expediente interno. No caso, o art. 7º, VI, c, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) assegura aos advogados ingresso nas áreas comuns do fórum, sem restrição de horário de expediente, desde que haja algum servidor ou juiz na repartição. Precedentes citados do STF: HC 86.044-PE, DJ 2/3/2007; do STJ: RMS 1.275-RJ, DJ 23/3/1992, e RMS 21.524-SP, DJ 14/6/2007. RMS 28.091-PR, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 18/6/2009.

10. Cobrança de honorários advocatícios não se sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas. Por oito votos a seis, a seção manteve entendimento que rejeita a competência. O ministro relator do recurso, Horácio de Senna Pires, disse que, embora a competência da Justiça do Trabalho tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, não havia como se concluir que a ação de cobrança de honorários, decorrente da celebração de contrato, esteja inserida na expressão "relação de trabalho": trata-se de uma relação de índole civil.

Após retorno de vista regimental, o ministro João Oreste Dalaze, emitiu voto divergente, destacando os elementos inspiradores que ampliaram a competência da Justiça do Trabalho, preferindo a locução "relação de trabalho". "Por fundamentos econômicos e sociais, visou-se a uma mudança no perfil e no espectro de atuação da Justiça do Trabalho brasileira", observou o vice-presidente do TST. O decano do Tribunal, ministro Vantuil Abdala, também votou pela competência.

Esclarecendo seu voto a favor do relator, o Ministro Luiz Phillipe Vieira de Melo explicou os elementos de relação de consumo e de prestação de serviço existentes num contrato de advocacia, que impossibilitariam sua avaliação pela Justiça do Trabalho. "Quando o advogado age com o cliente, seu trabalho não tem valor de troca, porque o advogado detém a arte, a técnica, e ainda cobra pelo serviço", exemplificou. "Neste caso, o cliente é que é considerado hipossuficiente social no juizado cível e do consumidor, em detrimento da hipossuficiência econômica, que seria a do advogado. Essa condição é inconcebível no processo do trabalho", concluiu.

E-RR-8.310/2006-026-12-00.3


Fonte: (OAB Site: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=17926 - Acesso em: 08/09/09)

11. STJ permite que qualquer advogado tire cópia de autos

A OAB/SC Subseção de Blumenau informa aos senhores advogados que o Superior Tribunal de Justiça, através da Instrução Normativa 3 assinada recentemente pelo ministro Cesar Asfor Rocha, autoriza os advogados, mesmo aqueles que não estejam constituídos nos autos, a solicitar cópia de processos no STJ.

O coordenador da Comissão de Tecnologia da Informação Marlon Marcelo Volpi ressalta que os advogados que possuam certificação digital devidamente cadastrada no sistema do STJ também podem acessar os processos pelo e.stj. Clique aqui e adquira a sua certificação.

As mudanças não valem para os processos criminais de competência da Corte Especial e os que tramitam em segredo de Justiça, bem como aqueles indicados pelo relator, que só poderão ser consultados e fotocopiados pelas partes ou pelos procuradores constituídos nos autos. As cópias de decisões monocráticas e colegiadas, antes de sua publicação no Diário de Justiça eletrônico, só serão fornecidas a advogado com procuração nos autos e devidamente autorizado pelos relatores.

Os dispositivos que regulamentam o fornecimento de cópias e certidões também dispõem que as certidões de interesse das partes e de seus advogados se restringirão aos registros processuais eletrônicos e serão fornecidas por requerimento verbal e que as certidões narrativas serão fornecidas mediante petição dirigida ao relator, com explicações do ponto a ser certificado.

Clique aqui e leia a instrução normativa.
 
12. Cai exigência de procuração pública para advogado atuar junto à Receita
A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.
 
Em sua decisão, o juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal João Luiz de Sousa afirma que a "ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o satus quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja". O juiz citou dispositivo do Código de Processo Civil, que afirma que "a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo".
Com isso, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes. Basta que o contribuinte preencha formulário da Receita Federal e reconheça firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso aos dados.
 
Sigilo fiscal
A MP 507, também conhecida como MP do Sigilo Fiscal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 5 de outubro, em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge.
 
O Conselho Federal da OAB considerou que a medida impõe dificuldades ao trabalho dos advogados. Por isso, entrou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal pedindo a suspensão da eficácia do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º da Portaria 2.166/10, que deu execução à MP 507, em relação aos advogados inscritos no quadro da OAB, não alcançado os estagiários de Direito.
 
A Comissão de Direito Tributário da Seccional Paulista, presidida pelo conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, foi responsável pela petição inicial do Conselho Federal. "A MP padece de uma série de inconstitucionalidades, assim como a própria portaria, pois impõe barreiras ao direito de defesa do cidadão, impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal", destacou o conselheiro.
 
Amaral afirmou também que o uso da procuração particular é garantido no Estatuto da Advocacia, lei federal que rege o trabalho do advogado, e que a Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manisfetações no exercício da profissão. Ele destacou que a liminar passa a valer tão logo a Secretaria da Receita Federal seja notificada, o que deve acontecer até esta terça-feira. O Fisco poderá recorrer da decisão do juiz federal.
 
Liminar
 
A concessão da liminar foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante sessão do Conselho Seccional da OAB-SP na tarde desta segunda-feira (22/11). Para ele, a MP 507 constitui uma verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuinte e institui prática arcaica e cartorária.
 
Já o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que a exigência da procuração pública é uma medida sem fundamento, que cerceava o direito de defesa do contribuinte brasileiro, além de burocratizar e encarecer um procedimento amplamente utilizado do instrumento particular. "As prerrogativas profissionais dos advogados saem vitoriosas e, por conseguinte, o direito de defesa dos cidadãos". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
 
Clique aqui para ler a decisão da Justiça Federal.
 
Mandado de Segurança 50.542-90.20104.01.3400
 
23/11/2010
 
13. Prerrogativa profissional:Mesmo sem procuração advogado pode ver processo
O advogado pode consultar processo que não esteja sob segredo de Justiça mesmo sem procuração nos autos. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, liminar concedida pela ministra Ellen Gracie, quando ainda ocupava a presidência da corte, a um advogado de Goiás impedido de consultar um processo.

O relator do Mandado de Segurança, ministro Gilmar Mendes, baseou seu voto no Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94). Segundo o artigo 7º, inciso XIII, da lei é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Como o processo em questão não é sigiloso, o ministro considerou a pretensão do advogado plausível.

Gilmar Mendes também afirmou que, mesmo com a concessão da liminar, permanecia a questão da tese em discussão. "Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante."
 
O caso
O advogado entrou com o Mandado de Segurança no Supremo contra decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que negou o seu acesso aos autos de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria contratar os serviços do defensor. O argumento usado por Carreiro é de que o advogado não tinha procuração.

No recurso, o advogado alegou violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo. A ministra Ellen Gracie concedeu a liminar em julho de 2007. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
 
MS 26.772