Entrevistas

"Quando se fala em tecnologia devemos pensar que se trata de fazer algo de forma simples, descomplicada e segura, isso é uma solução tecnológica"

Descomplicar. Este é o princípio que norteia o trabalho do recém-criado Grupo de Estudos do Processo Eletrônico. O coordenador do Grupo, advogado João Paulo Meurer, lembra que o espaço de discussão surgiu da necessidade de troca de experiências entre os advogados, especialmente quanto à nova regulamentação do procedimento eletrônico nos Tribunais. Outro item que interessa à discussão é a constante evolução dos softwares, que, em muitas ocasiões, pega os profissionais de surpresa. Acompanhe abaixo, a íntegra da entrevista e participe do Grupo!

Quais são os principais objetivos e metas do Grupo de Estudos do Processo Eletrônico recém-instalado na Subseção?
Sem dúvida é a inserção tecnológica, seja em soluções informatizadas ou de modos operandi do escritório. Processo Eletrônico não é só peticionar e assinar eletronicamente. É necessário termos como metas a análise e debate sobre a regulamentação do procedimento eletrônico nos Tribunais, que pode estar facilitando muito o exercício da advocacia ou dificultando, por isso a conversa se fará presente em nossos encontros. Atingindo um objetivo primário de inserção tecnológica, é interessante trazermos ao grupo mais e mais soluções, sejam de softwares (programas) ou hardwares (máquinas). Faremos vários eventos, que, gradativamente, serão informados.

Com as constantes atualizações de sistemas dos tribunais no que tange ao processo eletrônico, qual seu principal conselho ao advogado militante que encontra três diferentes plataformas (Justiças Federal, Estadual e do Trabalho) para peticionar?
É interessante pensar que os sistemas compõem basicamente hardware (parte física) e software (parte lógica, programas), estão ganhando espaço ou pelo menos precisando de mais espaço, e desses dois (hardware e software) o que evolui mais rapidamente são os softwares (programas) e estes, num geral são mais baratos (a princípio) que os hardwares. É esperado que os programas sejam superados antes das máquinas (hardware), o que mais mexe com nossas cabeças é realmente o software que vive atualizando e nem sabemos por quê. Às vezes não notamos a diferença na atualização e outras vezes levamos um baita susto, pois o programa mudou completamente, o que era difícil ficou mais fácil e vice-versa. Só há uma solução, manter-se atualizado e no caráter mais difícil, o que muda muito, os softwares. Para isso o estudo contínuo, principalmente dos softwares será sempre pauta das nossas reuniões e eventos.

Está agendada palestra sobre gestão de escritório no próximo dia 11, na sede da OAB. Gerir ainda é um enigma para boa parte dos advogados. O que se espera com este evento?
Quando se fala em tecnologia devemos pensar que se trata de fazer algo reduzindo mão de obra e retrabalho, fazer de forma simples, descomplicada e segura, isso é uma solução tecnológica boa. Assim, o ter tecnologia pode consistir em uma forma de pensar, de ver o mundo, de ter um equipamento "dotado de inteligência", algo que se adapte, ou repita tarefas de forma otimizada. Enfim, tecnologia é muito mais que informática, mas a informática é bastante tecnológica, sem dúvida indispensável. Vamos buscar soluções tecnológicas, pensar sobre gerência na advocacia de forma mais tecnológica e autônoma. No caso da palestra, mais voltada ao nosso principal ramo, o da informática, e dentro da informática soluções através de softwares (ou programas) para gestão que serão apresentados, que auxiliam a pensar sobre a gestão, dimensionar essa gestão de forma a facilitar a advocacia no dia a dia. Não me surpreenderei se alguns dos colegas (inclusive eu) se depararem com um ou mais problemas que nem sabiam estar enfrentando no seu escritório, e nesta noite, além de descobrir esse problema que lhe incomoda, teremos pelo menos uma ideia de como solucionar ou amenizar as dores, pois este é um dos objetivos.

A palestra sobre funcionalidades do PDF foi a primeira iniciativa idealizada pelo grupo e desde então o senhor está esclarecendo dúvidas dos advogados sobre o tema? Como são solucionadas estas dúvidas e quem pode participar?
Sim, tivemos a inauguração do Grupo de Estudos do Processo Eletrônico com a palestra sobre PDF. É interessante anotar que o comparecimento dos colegas advogados foi bastante significativo, com mais de 50 presentes, interessante também foi a interação dos colegas. Desde o início da palestra buscamos abrir espaço para que se pronunciem, apresentem suas dúvidas, só assim será possível soluções específicas. Cada um possui um grau/nível de conhecimento, tanto tecnológico quanto de vida, e logo várias dúvidas apareceram, o que tornou a palestra quase um debate guiado. Eu sou sincero em dizer que fui surpreendido por questões que não havia cogitado que seriam feitas. Mas retornando a sua pergunta, continuo esclarecendo dúvidas, através de dicas que são divulgadas por e-mail´s aos participantes da palestra, e respondendo dúvidas mais específicas por e-mail´s. Aproveito o espaço para divulgar o e-mail onde podem pedir esclarecimentos específicos:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Todos os advogados podem e devem participar. Este grupo/comissão, foi criado pela necessidade dos advogados em trocarem experiências, criar um senso comum na classe quanto as tecnologias nos Tribunais, escritórios e vida pessoal.

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Publicado: 06 Novembro 2015

"A orientação sexual não se trata de uma escolha"

Orientar e informar a população acerca dos direitos à Diversidade Sexual. Este é o objetivo principal da Comissão da Diversidade Sexual de Blumenau, que no mês de setembro, completou exatamente um ano de existência. Para marcar a data, a coordenadora da Comissão, advogada Sara Maria Brehm Padilha fala sobre as atividades já desenvolvidas pelo grupo e os desafios daqui para frente. Acompanhe:

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB Blumenau completou um ano de existência neste mês de setembro. Como surgiu a ideia de implantar esta comissão na Subseção?
Trabalho com o Direito das Famílias há aproximadamente quinze anos e assim pude acompanhar, na prática, todas as profundas mudanças jurisprudenciais, doutrinárias e legislativas ocorridas nesta área nos últimos anos. Dentre as quais, os avanços conquistados nos últimos dez, notadamente na jurisprudência referente ao Direito Homoafetivo e a Diversidade Sexual. A partir de então, ao me despir de preconceitos e começar a me especializar no tema, pude prontamente verificar o imenso sofrimento e violência vivenciada pela população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais) que não tem acesso, na maioria das vezes, a direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal; resultado de infundados preconceitos, falta de conhecimento e discriminações motivados pelo ódio e aversão ao diferente. Em 03 de abril de 2013, fui nomeada para ingressar na Comissão da Diversidade Sexual da Seccional da OAB de Santa Catarina, iniciando meus trabalhos na Capital. Paralelamente, percebi a dificuldade de encontrar profissionais qualificados para tratar de maneira técnica tão caro assunto em nossa região e durante uma conversa com os dirigentes da Subseção, esbocei meu desejo de criar e instalar a Comissão da Diversidade Sexual da OAB em Blumenau e recebi seu apoio imediato. E, após manifestar meu interesse em instalar uma Comissão da Diversidade Sexual da OAB em Blumenau, em 31 de maio de 2014 protocolizei, em meu nome, um pedido para criação e instituição da nossa Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Blumenau apresentando o projeto, expondo seus fundamentos e as sua finalidades; o que restou deferido.

Quando a Comissão foi formalmente instalada?
Em 11 de setembro de 2014 nossa Comissão era, então, formalmente lançada e instalada no Teatro Carlos Gomes tendo como nossa primeira atividade, um grande evento.Trouxemos para Blumenau, a renomada jurista, advogada e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Dra. Maria Berenice Dias com a palestra "Homoafetividade, um Direito em Construção". Atualmente nossa Comissão é multidisciplinar uma vez que é composta não somente por advogados, mas por profissionais de diversas áreas do conhecimento em razão de sua temática; todos extremamente engajados em nossas atividades.

Neste primeiro ano de atuação, quais foram as principais atividades da Comissão?
Preocupados com a falta de conhecimento e principalmente de dados estatísticos oficiais e atualizados a respeito da população LGBTI na nossa região, direcionamos a atuação, neste primeiro ano, para atividades junto ao Poder Público Municipal.No final de 2014, após notícia advinda de uma transexual blumenauense, procuramos a Secretaria de Saúde do Município para reivindicar a imediata regulamentação e disponibilização do uso do nome social na carteira do SUS para a população de travestis e transexuais.Já no início de 2015, buscamos a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Blumenau (SEMUDES) e solicitamos que se iniciasse a quantificação de casos oriundos em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero das pessoas, bem como, realizamos diversas reuniões; o que culminou com a parceria para a realização de uma palestra de qualificação a respeito dos direitos da população LGBTI com aproximadamente 50 assistentes sociais do Município de Blumenau que foi realizada em nossa sede. Relembre notícia aqui. Em maio deste ano, participamos da Semana Acadêmica da Psicologia da Universidade Regional de Blumenau (FURB), a convite do Centro Acadêmico de Psicologia Silvia Lane.No começo de junho, efetivamos uma exitosa parceria com a Secretaria de Educação do Município de Blumenau e palestramos sobre a população LGBTI, suas famílias e seus direitos para todos os diretores das escolas municipais. Também encaminhamos ofício à Câmara de Vereadores de Blumenau por ocasião do Plano Municipal de Educação. Agora, em setembro, pela primeira vez na história da nossa Subseção convidamos e abrimos as portas da OAB para uma reunião com o movimento social LGBTI a fim de nos conhecermos, trocarmos experiências e informações.

Sabemos que os integrantes da Comissão participam ativamente de várias atividades externas integrando-se a eventos de outros estados. Qual a importância destas participações? As dificuldades de todas as Comissões são comuns?
Participei, sempre as minhas expensas, de todos os principais eventos e Congressos possíveis a fim de me qualificar para trabalhar nesta importante Comissão.Participar ativamente destes eventos e Congressos Nacionais, além de todo o conhecimento adquirido, nos permite trocar informações, experiências e dificuldades vivenciadas e enfrentadas pelas Comissões de todo o Brasil, bem como, traçar metas com os demais Presidentes e integrantes, já que são realizadas anualmente reuniões que antecedem as aberturas dos Congressos.As dificuldades são inúmeras e estas quase sempre iniciam na própria formação da Comissão da Diversidade Sexual como foi o caso de Blumenau.De um modo geral, as pessoas têm receio de participar e posteriormente sofrer constrangimentos sociais e/ou profissionais por estar ligadas, de certa forma, a população LGBTI; tamanho é o preconceito que ainda vivemos.Aliado a isto verificamos facilmente, ao iniciar os trabalhos, não haver preocupação social e/ou política com essa população, não há políticas públicas específicas e direcionadas, não há estatísticas oficiais e a sociedade tende a mantê-los em verdadeiros guetos para condená-los a eterna invisibilidade e sofrimento.Todavia, com o respaldo do Poder Judiciário começamos há alguns anos mudar o rumo desta triste realidade e, embora muitos queiram cruelmente ignorar a existência dessas pessoas e de suas famílias o direito não pode ignorar esta realidade.Ao contrário, devemos buscar a tutela merecida.

Sabemos que ainda existe muito preconceito em relações a escolhas sexuais. De que forma a Comissão está atuando nisso?
Antes de mais nada, é importante revermos a forma como a pergunta foi posta.Não se trata de uma escolha do indivíduo!E neste ponto reside a grande parte de desinformação da população em geral.Até porque nenhuma pessoa que vive no Brasil, país que vergonhosamente lidera reconhecidos rankings mundiais de violência contra sua própria população LGBTI "escolheria", em sã consciência, sofrer as mais diversas formas de constrangimentos, cerceamentos de direitos e violências de toda ordem em razão de sua orientação sexual e/ou sua identidade de gênero.Ademais, existem estudos científicos de diversas áreas, na atualidade, que demonstram que desde os primeiros estágios de desenvolvimento no útero materno já são perceptivas diferenças cerebrais nas áreas relacionadas à orientação sexual.Desta feita, não podemos deixar de se considerar que existem correntes científicas que reconhecem não se tratar de uma escolha e sim, de uma característica genética, assim como o indivíduo ser canhoto, ou destro, ter cabelos loiros ou olhos verdes.A questão do preconceito está relacionada justamente na falta de informação histórica que temos sobre a sexualidade humana, uma vez que a sexualidade sempre foi controlada desde muito cedo na civilização e o reflexo é a falta de acesso pela população, de modo geral, a informações científicas e estudos sérios que tratam sobre a temática.Por isso se tem tantas dúvidas a respeito.A orientação sexual não se trata de uma escolha porque não é uma ação que o indivíduo realize de maneira consciente. As pessoas não são heterossexuais porque realizam esta escolha, mas sim porque elas o são e da mesma forma se dá com os homossexuais, o que nada tem haver com comportamento sexual.A par de tudo isso enfrentamos a perversa e nociva omissão do legislador em elaborar e aprovar leis que atendam aos interesses jurídicos desta população em observância aos ditames constitucionais, o que tem um nefasto efeito de alimentar o preconceito, o ódio e a estimular a violência contra a população LGBTI.

Como combatemos está triste realidade?
Essencialmente com informação, que é exatamente o que a Comissão da Diversidade Sexual da OAB Blumenau vem realizando. Temos trabalhado para dar informação a respeito dos direitos à Diversidade Sexual.

Quais os próximos passos da Comissão? Quais as atividades previstas e necessárias para o próximo ano?
Realizaremos alguns projetos já previstos para 2015. Todavia, o futuro desta "recém-nascida" e não menos importante Comissão, estará completamente nas mãos do próximo Presidente eleito, uma vez que, infelizmente, ela não é permanente necessitando que seja reinstalada. Assim, no mês de outubro, procuraremos individualmente todos os candidatos a Presidência da Subseção de Blumenau para que assinem o compromisso de reinstalar e dar continuidade as ações da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Blumenau.

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Publicado: 08 Outubro 2015

“Queremos tornar mais efetivos a prevenção e o combate à corrupção no país”

O advogado Rafael Dimitrie Boskovic tem se envolvido diretamente em ações em prol da cidadania e ao combate à corrupção. São trabalhos voluntários e que precisam do engajamento de toda a comunidade para que o resultado seja satisfatório. Nesta entrevista, Boskovic fala especificamente sobre a campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal e por ele encampada. O objetivo da campanha é atingir 1,5 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país. Leia entrevista e saiba como participar:

Em que consiste a Campanha 10 Medidas Contra a Corrupção?                                                                                                       As 10 Medidas Contra a Corrupção são um conjunto de propostas elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) para tornar mais efetivos a prevenção e o combate à corrupção no país. As propostas serão concretizadas a partir de projetos de lei de iniciativa popular que criarão novas ferramentas legais e alterarão partes da legislação vigente. Os 21 projetos de lei de iniciativa popular elaborados pelo MPF foram divididos em 10 grupos: 1 - Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; 2 - Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3 - Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; 4 - Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; 5 - Celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6 - Reforma no sistema de prescrição penal; 7 - Ajustes nas nulidades penais; 8 - Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; 9 - Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; e 10 - Recuperação do lucro derivado do crime. Para conhecer a íntegra dos 21 projetos de lei, ou um resumo das 10 Medidas, basta acessar www.10medidas.mpf.mp.br.

E por que é necessária uma Campanha para obter o apoio popular?                                                                                               Por serem projetos de lei de iniciativa popular, assim como foi a da Lei da Ficha Limpa, esses 21 projetos de lei elaborados pelo MPF precisam das assinaturas de cerca de 1,5 milhão de eleitores de todo o Brasil para que sejam encaminhados ao Congresso.

O que essas 10 Medidas Contra a Corrupção têm a ver com o juiz Sérgio Moro?                                                                          Muitos dos Procuradores da República que elaboraram essas 10 Medidas fazem parte do grupo responsável pela acusação dos envolvidos no caso Lava Jato. Para simbolizar seu apoio às 10 Medidas propostas, o juiz Sérgio Moro aceitou ser o primeiro eleitor a assinar a ficha de apoio.

Quem encabeça a campanha aqui em Blumenau?                                                                                                                               Em todo o país a campanha é encabeçada pelo Ministério Público Federal. Fomos à Procuradoria da República de Blumenau e obtivemos uma autorização para fazer apoio ostensivo à campanha, mas somos apenas apoiadores. Após a obtenção dessa autorização, começamos a montar postos de coleta de assinaturas e a divulgar a campanha. A divulgação tem sido feita por meio de outdoors, com o apoio das exibidoras da cidade, e de entidades como a CDL, ACIB, SOMAR e OAB. O apoio dos advogados é fundamental, já que podemos explicar com mais clareza aos demais eleitores do que se tratam essas 10 Medidas e os projetos de lei de iniciativa popular.

Até quando será feita a coleta das 1,5 milhão de assinaturas? Como as pessoas podem fazer para aderir?                         Até agora já foram coletadas cerca de 310 mil assinaturas. A coleta persistirá até que o objetivo de 1,5 milhão seja alcançado. Para aderir, basta entrar no site www.10medidas.mpf.mp.br, imprimir a ficha de assinatura, assinar, e entregar no MPF, que fica no 10º Andar do Edifício do Banco do Brasil (Rua XV Novembro, nº 1315 - Centro, Blumenau - SC, 89010-003).

Há outro ponto de coleta de assinatura em Blumenau ou em cidades do Vale do Itajaí?                                                            As fichas de assinatura podem ser entregues na CDL de Blumenau, na ACIB, ou em qualquer escritório do Ministério Público Federal em todo o país.
Nos meses de agosto e setembro, com a ajuda de voluntários, mantivemos um posto de coleta em frente ao cartório de recadastramento eleitoral aqui em Blumenau. A partir de agora, porém, por falta de voluntários, esse posto estará montado apenas esporadicamente.

Há possibilidade de assinatura eletrônica?                                                                                                                                            Não. Para apoiar as 10 Medidas a assinatura do eleitor precisa ser física.

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Publicado: 01 Outubro 2015

"Acessibilidade e Mercado de Trabalho são demandas urgentes do COMPED"

Uma cidade acessível para todos os portadores de deficiências de Blumenau. Este é um dos objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que visa cobrar a efetividade das políticas públicas voltadas a este segmento da população. À frente da coordenação do COMPED, a advogada Paula Fernanda Corrêa afirma que são muitas as bandeiras que o Conselho, empossado em março deste ano, quer defender. Uma delas é o preenchimento dos postos de trabalho destinados às pessoas com deficiência. Segundo ela, um dos motivos para a baixa procura é a falta de acessibilidade. Confira a entrevista:

A senhora foi uma das principais responsáveis pela criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, agindo ativamente neste processo. Como ocorreu a implantação deste Conselho? Qual a importância dele para Blumenau?
A criação do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Blumenau – COMPED se deu pela iniciativa da sociedade civil. Desde agosto de 2013, pessoas ligadas ao segmento das pessoas com deficiência começaram a se reunir para deliberar sobre a criação do Conselho. Em novembro de 2013 esse grupo organizou o "I Encontro Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Blumenau", tendo como principal tema a criação do Conselho. Este encontro teve aproximadamente 200 participantes, presença dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), representantes de entidades de e para pessoas com deficiência, instituições de ensino superior, projeto cães-guia do Instituto Federal, bem como, acadêmicos da educação especial, profissionais envolvidos com a temática, familiares e pessoas com e sem deficiência interessadas no tema. A partir deste encontro, elaborou-se um Projeto de Lei que foi encaminhado ao gabinete do prefeito. Felizmente, por conta de minha profissão como advogada, tive a oportunidade de auxiliar também nos trâmites relativos ao Projeto de Lei que deu origem ao Conselho. Assim, após nos reunirmos com a Procuradoria Jurídica conseguimos o envio do Projeto para a Câmara de Vereadores, que foi aprovado por unanimidade em outubro de 2014 e sancionado pelo prefeito em novembro do mesmo ano. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPED) é importante para Blumenau, pois é o principal canal de participação popular na formulação e implementação de políticas públicas relativas a este seguimento. Questões específicas do segmento de pessoas com deficiência, como, por exemplo, educação, saúde e acessibilidade, poderão ser discutidas com propriedade dentro do Conselho e cobradas do Poder Público com maior credibilidade e eficácia.

Criado em novembro do ano passado, os membros foram empossados apenas em março deste ano. Porque esta demora?
Esta demora se justifica na medida em que existe um trâmite legal para nomeação dos conselheiros. No caso do COMPED, foram elaborado edital determinando algumas condições quanto à indicação para conselheiro e também os trâmites de observância obrigatória para o preenchimento das cadeiras. As cadeiras relativas a entidades governamentais são preenchidas diretamente por indicação de um titular e um suplente por órgão do poder público. Já as cadeiras relativas às entidades não-governamentais são preenchidas mediante eleição dentre todos os nomes indicados pelas entidades de e para atendimentos a pessoas com deficiência. Como para cada etapa do processo eleitoral existe um prazo a ser cumprido, não foi possível evitar os meses de espera entre a criação do Conselho e a posse de seus membros.

Diversos são os conselheiros de órgãos, entidades governamentais e não-governamentais que participam deste Conselho, representado inúmeras categorias. Como avalias esta interface?
O COMPED é formado por 18 representantes, sendo nove do governo e nove da sociedade civil. Representando o governo, temos as áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento Urbano, Turismo, Cultura, Desporto, a Furb e o Seterb. E representando a sociedade civil, temos entidades da área de deficiência auditiva, física, intelectual, autismo, visual e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/SC e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC. Como se pode perceber, existe uma intersetorialidade dentro do COMPED, o que culmina numa riqueza de informações sobre tudo que é relativo ao segmento da pessoa com deficiência. O objetivo primordial do COMPED é atuar cobrando a efetividade das políticas públicas voltadas a este segmento da população, e ter representantes de cada área do governo dentro do Conselho facilita e muito nosso trabalho.

Desde a posse, quais foram as principais atividades desenvolvidas neste primeiro semestre?
Os primeiros meses de trabalho de qualquer conselho são principalmente voltados para atividades burocráticas que visam regulamentar sua atuação. Assim, neste primeiro semestre foi elaborado o Regimento Interno e criadas as Comissões de Trabalho. Mas os primeiros desafios para atingir os objetivos primordiais do Conselho já estão sendo enfrentados, como, por exemplo, os relativos à acessibilidade. O COMPED é administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social, que atualmente está instalada numa edificação sem as mínimas condições de acessibilidade. Assim, o primeiro desafio desta gestão do COMPED é garantir que o funcionamento do Conselho aconteça em espaço acessível e com as tecnologias assistivas necessárias. Para tanto, várias reuniões com o secretário municipal e inclusive com o prefeito já foram feitas e alguns avanços já foram conquistados. Portanto, as primeiras batalhas rumo à efetiva implementação das políticas públicas para as pessoas com deficiência do município já aconteceram, e esperamos que este seja só o começo do trabalho de um Conselho que certamente será muito atuante.

As suas limitações físicas e a formação acadêmica lhe ajudam a defender melhor a causa em prol dos deficientes. Quais são seus objetivos e propostas de atuação a frente do conselho?
A formação acadêmica em Direito me possibilita olhar com mais amplitude a atual situação no município, facilitando a busca por soluções palpáveis em prol dos direitos da pessoa com deficiência. Já no que se refere à limitação física, acredito que, no desempenho de minha gestão como conselheira, esta apenas me torna mais sensível aos objetivos e anseios da comissão. Todas as áreas das políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência estão carecedoras de atenção. Porém, em minha gestão como Coordenadora do COMPED, pretendo dar enfoque a duas temáticas principais: Acessibilidade e Mercado de Trabalho. Nas várias reuniões que fizemos do Conselho ficou muito claro que estas demandas são urgentes. O mercado de trabalho está carecedor de pessoas com deficiência e as pessoas com deficiência estão disponíveis para as vagas, mas por alguns motivos as vagas disponíveis não estão sendo preenchidas. Um dos motivos para o não preenchimento destes postos de trabalho já identificamos que é a falta de acessibilidade. Portanto, como um tema está intimamente ligado ao outro, é necessário um trabalho conjunto entre estas duas áreas. É claro que as outras políticas não serão abandonadas, mas ante a grandiosidade do trabalho que temos pela frente é necessário que se estabeleçam prioridades.

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Publicado: 23 Setembro 2015

“Com as informações aos olhos, temos melhores ferramentas para questionar e fiscalizar”

 É assim que o advogado Thiago Souza de Albuquerque, membro da Comissão de Moralidade Pública da OAB Blumenau avalia as duas capacitações populares para o Social da Administração Pública desenvolvidas pela OAB. Na avaliação dele, apenas conhecendo as ferramentas e seu funcionamento, especialmente no que concerne ao Portal da Transparência da Prefeitura de Blumenau, é que o cidadão terá condições de fiscalizar e cobrar ações do poder municipal. Nesta entrevista, Albuquerque também fala de sua atuação em outras comissões da Subseção, como a Comissão de Transporte e Mobilidade Pública da Subseção, o Núcleo de Estudos do Código de Processo Civil na OAB Blumenau, além da presidir a Associação das Atrações Germânicas de Blumenau. Confira a entrevista:
 
Sua atuação perante a OAB é bastante ativa, tanto no aspecto social quanto técnico. Entre eles, está a organização do grupo que desfila na Oktoberfest e, atrelado a isso, junto à Associação das Atrações Germânicas de Blumenau. Como surgiu este seu envolvimento?
Na verdade, a coisa foi tão natural que nem me recordo ao certo quando comecei a ficar a frente do grupo de advogados que desfila na Oktoberfest. O grupo já existia, e eu, quando ingressei em 2011, resolvi chamar alguns colegas para dar uma cara nova ao grupo, e queria sugestões, por conta disso, talvez, acabei na organização da coisa toda. Já na AAGB – Associação das Atrações Germânicas de Blumenau, a qual a OAB/Blumenau hoje preside, e represento a entidade, aconteceu por conta de sua fundação. Alguns grupos que desfilam na Oktoberfest queriam se unir para fazer algumas reivindicações à organização do desfile, dentre outras questões, daí sugeri, juntamente com outros colegas advogados que também desfilam que constituíssem uma associação. Resultado: não só ajudamos na fundação, reuniões e estatuto, como fomos eleitos presidente, por aclamação. Hoje, em que pese ter pouco mais de um ano de existência, a AAGB não só auxilia os grupos no que toca aos desfiles da Oktoberfest, como já participou de festas e desfiles diversos em nossa região, como em Pomerode, por exemplo. Por conta disso, também foi convidada pela Fundação Cultural de Blumenau a ajudar a organizar e participar da comemoração do Dia da Imigração Alemã no Brasil, que ocorreu no dia 25 de julho deste ano. Orgulho-me de ter feito parte disso, desde o início, pois a AAGB trabalha pela cultura, tradição e turismo germânico de Blumenau, e isso não tem preço.
 
Como membro da Comissão de Moralidade Pública da OAB Blumenau, uma das atribuições vem atrelada a atuação conexa ao Observatório Social. Como avalias as duas Capacitações Populares para o Controle Social da Administração Pública coordenadas pela Subseção?
A Comissão da Moralidade Pública, coordenada pelo colega Jorge Lobe, zela pela coisa pública, pela informação clara, transparente e pela fiscalização do uso do dinheiro público. E, com estes pilares, de início, direcionamos nossas atividades em auxiliar o Observatório Social de Blumenau (Osblu) na análise dos editais de licitação lançados pelo Município, atuando de forma preventiva, com o intuito de evitar irregularidades futuras. Porém, vimos que isso não bastava, que não adiantava meia dúzia de advogados fazer esse trabalho. Vimos que caberia também à população, de modo geral, fazer a parte dela. Daí surgiu a ideia de capacitar, em primeiro momento, formadores de opinião, advogados e líderes comunitários, quanto às funções do Portal de Transparência de Blumenau, eis que, a nosso ver, com as informações aos olhos, temos melhores ferramentas para questionar, reclamar e fiscalizar. Sendo que também nos preocupamos em apresentar um referencial teórico sobre à Lei de Acesso à Informação – e aqui tivemos o auxílio do professor Alexandre Nunes;  e também sobre a função do Ministério Público, por meio da promotoria da Defesa da Moralidade Administrativa e Fazenda Pública, que foi um parceiro nosso nesse evento.
 
O senhor integra ainda, o Núcleo de Estudos do Código de Processo Civil na OAB Blumenau e inclusive, já ministrou um dos módulos versando sobre o processo de conhecimento no novo CPC (da petição inicial até a decisão saneadora e organizadora do processo). Como avalias esta iniciativa, coordenada pelo advogado Fernando Henrique Becker Silva?
Nesse núcleo, criado pelo professor e colega Fernando Henrique Becker Silva, sou só um advogado trabalhista tentando aprender toda essa nova regra processual que irá nos atingir em cheio. A iniciativa do Dr. Becker Silva reflete exatamente seu ofício, o de brilhamente lecionar. Considero a iniciativa como excepcional, e ela vem tomando proporções que nem nós mesmos imaginávamos. De um grupo de estudos que iria discutir o novo CPC, já foram realizadas palestras com convidados renomados, encontros sobre os diversos mecanismos tratados no código novo, bem como outras ideias estão por ser concretizadas. Acredito que o núcleo acabará tornando-se permanente, institucional mesmo, dada sua importância. Ali são advogados que, juntos, discutem, aprendem com colegas e transmitem seu conhecimento, guiados por um professor de Processo Civil, o colega Becker Silva.
 
Fale um pouco sobre sua atuação na Comissão de Transporte e Mobilidade Pública da Subseção, Comissão Permanente de Análise e Julgamento das Multas do Transporte e Conselho Municipal de Trânsito.
Na Comissão de Transporte, coordenada pelo colega Roger Mendes Cecchetto, temos a atribuição de discutir e auxiliar em políticas públicas de mobilidade urbana e conscientização por um trânsito seguro, e essas atividades vão desde campanhas até intervenção junto aos órgãos competentes na melhoria da mobilidade urbana. Exemplo disso foi o pedido de inclusão de ônibus seletivos no trajeto centro e bairros para o fórum da Comarca, para que colegas pudessem sair de seus escritórios e ir para o fórum, sem precisar usar seu carro. Também intervimos na ampliação do estacionamento do fórum para os advogados. Já na Comissão Permanente de Análise e Julgamento, nossa função, como membros de uma turma de julgadores é, como o nome mesmo diz, a de julgar as defesas administrativas interpostas pelas empresas concessionárias de transporte público do município de Blumenau. Explico, o Município, por meio do Seterb, fiscaliza a atividade de transporte público exercida pelas concessionárias. Quando há alguma irregularidade, como atraso na saída dos ônibus de suas plataformas, veículos em desacordo com o decreto regulador, etc, as empresas são autuadas e, face o contraditório e ampla defesa, a elas é permitida a defesa destas autuações, cabendo à Comissão o seu julgamento, em primeira instância.

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Publicado: 09 Setembro 2015

“Novo CPC: Os advogados estão preocupados em se atualizar”

Ampliar a discussão para entender melhor as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil – CPC. Este é o objetivo do Núcleo de Estudos criado pela OAB Blumenau e coordenado pelo advogado Fernando Henrique Becker Silva. Criada no início deste ano, o Núcleo ganha adeptos a cada dia, o que enriquece ainda mais o debate. Nesta entrevista, Becker Silva fala um pouco da implantação deste instrumento de discussão e da contribuição que o novo CPC, que entra em vigor ano que vem, traz para o advogado. Confira.

Qual a contribuição do novo CPC para o dia a dia do advogado?
Com exceção dos advogados que militam exclusivamente no Direito Penal, todos os profissionais que atuam em demandas judiciais nas demais áreas do direito - causas cíveis, tributárias, consumeristas, trabalhistas, etc. - serão diretamente afetados com a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 (o novo Código de Processo Civil). Primeiro porque, em se tratando de lei processual, ela tem aplicação imediata inclusive nos processos já iniciados, e, segundo, porque o Código de Processo Civil tem aplicação supletiva às demais leis que preveem procedimentos, como a CLT, por exemplo. Ou seja, mesmo que o advogado atue apenas na Justiça do Trabalho, a partir de 16 de março de 2016, os seus processos sofrerão efeitos imediatos com a vigência do novo CPC. Sobre a sua contribuição, acho que a maior foi simplificar os procedimentos. A padronização dos prazos (salvo os embargos de declaração, todos os demais recursos terão o prazo de 15 dias), a unificação dos atuais contestação, reconvenção, exceção de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento, a impugnação à justiça gratuita vários incidentes num único ato processual, ou a possibilidade do advogado poder corrigir a documentação que instrui o agravo de instrumento quando o recurso já estiver no tribunal são provas de que o processo será, doravante, menos complexo e deverá ser menos apegado ao formalismo exacerbado.Mas, convenhamos, o fato dos prazos correrem apenas em dias úteis e as chamadas “férias do advogado” são duas ótimas notícias.

Como surgiu a ideia da criação do Núcleo de Estudos do CPC que funciona na Subseção? Como o Núcleo tem funcionado?
Como professor de Direito de Processo Civil há mais de 10 anos, eu tinha plena convicção que deveria aproveitar a “vacatio legis” para estudar e conhecer profundamente a nova lei, até mesmo porque sabia que os alunos iriam querer aprender o novo desde já, independente de ainda não estar em vigor.  E como eu já teria que estudar a nova lei, por que não o fazer em conjunto com outros advogados, fazendo uma análise crítica sob o ponto de vista prático e não puramente acadêmico? Interessante que esta mesma demanda (urgência de estudar a nova lei) também surgiu dentro da universidade, entre os professores de Direito. Nasceu, então, a ideia de reunir as instituições, trazendo os professores para dentro da OAB e levar os advogados para dentro das universidades.O Núcleo de Estudos se reúne mensalmente, em regra, nas terceiras quartas-feiras de cada mês, das 19h às 21h30, na sede da Subseção. Cada sessão, um ou dois advogados são responsáveis por conduzir o debate.As reuniões são abertas a todos os interessados, advogados ou não. O ideal é que o participante já tenha lido a nova redação sobre o tema pré-estabelecido, para realizarmos o debate sobre as modificações especificamente sobre aquilo que atingirá o dia-a-dia do advogado.  

Como está a participação dos advogados neste Núcleo?
A primeira reunião contou com a presença de 6 advogados, na seguinte éramos 18, depois 40. Já houve sessões – na que trouxemos o Dr. Márcio Viccari e o Prof. Leonardo Beduschi, ou na palestra da Dra. Quitéria – que tivemos quase 200 pessoas presentes. Brincamos que, se a participação no Núcleo continuar crescendo em progressão geométrica, nossas últimas reuniões do ano deverão ser realizadas no estádio do SESI ou na Vila Germânica.Os advogados estão preocupados em se atualizar com a nova lei e têm aproveitado esses encontros para discutir e tirar suas dúvidas.

Assim que entrar em vigor o Novo CPC, quais os pontos principais que os advogados precisam se preocupar?
Penso que o advogado deverá estar atento às várias modificações que o novo Código traz, afinal deve conduzir o processo com responsabilidade sempre. Alguns aspectos pontuais, como a forma de impugnar as tutelas de urgência antecedentes (a atual “antecipação dos efeitos da tutela”), que deverá ser obrigatoriamente por agravo de instrumento (sendo insuficiente a simples contestação) sob pena de acarretar na estabilização da tutela antecipada, são preocupações que o advogado deverá ter sob pena de gerar prejuízo para seu cliente e, por conseguinte, responder por isso.

Como o senhor visualiza a ideia de uma súmula vinculante em nível estadual? É necessária?
Decisões em recursos repetitivos, súmulas, repercussão geral e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal serão, agora de fato, vinculantes aos juízes de primeiro grau. Se uma sentença violar uma decisão, súmula ou repetitivo vai caber reclamação direta ao STJ ou ao STF. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça continuará responsável pela unificação da interpretação da legislação federal. Ou seja, no meu entendimento, os advogados continuarão tendo acesso aos tribunais superiores.

O senhor também é coordenador da Comissão da Cultura da Subseção. Quais as principais demandas desta área e quais as principais dificuldades?
Na minha atuação à frente da Comissão da Cultura da Subseção tenho buscado atuar como um elo entre a OAB de Blumenau e os movimentos culturais da cidade. Apresentamos para os advogados, por exemplo, a Revista Blumenau em Cadernos – uma das mais tradicionais publicações do gênero no Brasil –, na tentativa de ao mesmo tempo buscar viabilizar financeiramente aquela publicação através de novas assinaturas, também abrir uma porta para nossa classe naquela revista. Temos a ideia, por exemplo, de entrevistarmos juristas de renome (como, por exemplo, o Dr. Arlindo Bernart, ex-presidente da OAB/Blumenau) para publicar na revista, de modo a resgatar a história não apenas da OAB de Blumenau, mas também do Direito na cidade, com a reprodução, outro exemplo, de sentenças célebres do final do século XIX e início do século XX. Como coordenador da Comissão da Cultura, também ocupo uma cadeira no Conselho Editorial da Editora “Cultura em Movimento” da Fundação Cultural de Blumenau. Dentre as atribuições da Editora, estão a de editar ou promover a edição de obras de valor cultural, científico e técnico.Sobre as dificuldades, penso que a maior seja – infelizmente – a falta de tempo que nossos profissionais têm de produzir cultura, de escrever, compor, lançar, publicar. Mas felizmente ainda temos exceções, como o Dr. Cristian Luis Hruschka, nosso coordenador da Comissão de Assuntos Trabalhistas, que publicou seu ótimo romance “Na Linha da Loucura” no final do ano passado. Além disso, há uma safra de advogados/professores lançando obras técnicas, como a Dra. Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, esposa do Dr. Cristian, e o Dr. Honório Nichelatti Junior, para citar dois exemplos.

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Publicado: 03 Setembro 2015

"O sistema PJe-JTé uma inovação tecnológica que não pode ser impedida"

Para o coordenador da Comissão de Assuntos Trabalhistas, Cristian Luis Hruschka, a implantação do PJe-JT no Foro de Blumenau, a partir do próximo mês, facilitará a vida de muitos advogados ao mesmo tempo que obriga os profissionais a se atualizarem. Nesta entrevista, o coordenador avalia ainda como está a advocacia, diante do advento do processo eletrônico, e qual o papel da comissão em relação ao atendimento nas Varas do Trabalho, cuja paralisação dos servidores desde junho tem causado enorme prejuízo ao exercício da advocacia.

Qual a principal missão da Comissão de Assuntos Trabalhistas?Qual é o foco de ação atualmente?
A comissão tem por objetivo aproximar o advogado da Justiça do Trabalho, atuando como seu intermediário e representando a OAB/SC – Subseção Blumenau através de críticas e sugestões que visem o aprimoramento dessa Justiça Especializada. Também promove palestras e apoia eventos voltados para a área do Direito do Trabalho. Atualmente tem atuado como voz do advogado para que seja respeitado o atendimento mínimo nas Varas do Trabalho, cuja paralisação dos servidores, face adesão ao movimento paredista iniciado em junho desse ano, tem causado enorme prejuízo ao exercício da advocacia.

No próximo mês, será apresentado na OAB Blumenau, o sistema PJe-JT aos advogados. Isto se deve a implantação do sistema no Foro de Blumenau, no dia 21 de setembro. Quais as características deste sistema e o que muda?
O PJe-JT tem por objetivo agilizar e facilitar o acompanhamento e tramitação dos processos através da informatização. O sistema, após grandes resistências, está gradativamente sendo implantado em todo o país. Agora chegou a vez de Blumenau. O PJe-JT irá unificar todos os sistemas existentes, visto que cada Tribunal Regional utiliza, até total implantação do novo sistema, uma ferramenta por ele mesmo desenvolvida. A do TRT da 12ª região é uma das melhores e mais práticas quanto ao peticionamento, porém, não permite visualizar todas as peças do processo, o que será possível com o PJe-JT. Após sua instalação, o advogado poderá trabalhar de forma remota em seu escritório ou qualquer outro local de acesso, facilitando o cumprimento de prazos e protocolo de petições, tudo de forma digital. As intimações também irão ocorrer dessa forma. Trata-se de uma inovação tecnológica que não pode ser impedida, reflexo da velocidade das informações e necessidade de acelerar o julgamento dos processos.

"Modernizar é parte do processo" este é o tema difundido com o advento do processo eletrônico. Como o senhor avalia este novo momento para a Advocacia?
Como frisei acima, o advento da tecnologia digital tem permitido racionalizar o tempo e obter maior produtividade. O PJe-JT tem a vantagem de oferecer rapidez, praticidade, segurança, transparência e economia ao processo. O deslocamento do advogado até a Justiça do Trabalho limita-se praticamente às audiências, cujo comparecimento permanece obrigatório.

A certificação digital é um dos principais aspectos que os advogados devem estar atentos para esta nova fase. É possível utilizar a certificação tanto na cédula profissional quanto no token. Como adquirir e escolher a melhor opção?
O advogado deve possuir uma assinatura (certificado) digital para entrar no sistema e atuar nos processos. O certificado digital é regulado pela Autoridade Certificadora da OAB (ACOAB), administrado pela empresa Certisign. Para adquirir recomendo que acessem o site www.acoab.com.br, onde estão todas as instruções necessárias. O processo é rápido e após a solicitação será necessária a validação presencial para emissão do certificado digital, que pode estar tanto na cédula profissional como no token, este, em minha opinião, mais prático visto dispensar o leitor de cartão.

Para peticionar não basta ter certificado digital, é preciso fazer algum cadastro e instalar alguns hardwares (equipamentos) e softwares (programas) para PJe-JT. Qual o passo a passo para preparar o computador e peticionar sem intercorrência?
Após obtenção do certificado digital, o advogado deve instalar em seu computador os softwares necessários para leitura da assinatura eletrônica, caso contrário o PJe-JT não fará a autenticação no sistema. Esses softwares estão disponíveis no site da Autoridade Certificadora (ACOAB) para download, com tutoriais para os sistemas operacionais Windows e Mac. Entre os mais importantes estão o componente JAVA e o instalador Certisign. Recomenda-se que o PJe-JT seja utilizado no navegador Mozzila Firefox, baixando a versão mais atualizada. Vale lembrar que é responsabilidade do usuário o "acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas" (art. 7º, caput e inciso I, Resolução CSJT 136/2014).

Quando se tratando de processo eletrônico, a digitalização de documentos de forma mais eficiente é uma excelente ferramenta. Quais são as principais orientações a serem seguidas?
Todos os arquivos adicionados no PJe-JT devem estar digitalizados em formato "PDF/A". Esta é a recomendação do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho que consta no Manual do Advogado (http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_Advogado). O manual disponibilizado pelo TRT da 3ª Região também é muito bom quanto a utilização do PJe-JT e pode ser obtido pelo site https://www.trt3.jus.br/pje/download/manual_advogado_versao1_4_8_2_4.pdf. Necessário, portanto, converter os arquivos, havendo diversos sistemas disponíveis para essa providência, entre eles o PDFCreator. Cada arquivo pode ter no máximo 1,5MB e as petições, por sua vez, podem ser digitadas no próprio editor de texto do PJe-JT. O processo eletrônico, porém, não implica na inutilização do documento original, cuja autenticidade pode ser contestada. Compete à parte zelar pela qualidade do documento digitalizado, permitindo sua clara visualização e leitura.

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Publicado: 26 Agosto 2015

“Blumenau carece e muito de uma atuação pró ativa na proteção do equilíbrio ambiental”

Acompanhar de perto as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. Este é um dos propósitos da Comissão do Meio Ambiente da Subseção. Coordenada pelo advogado Nicolau Cardoso Neto, o grupo tem tido atuação decisiva junto às decisões tomadas pela Comissão do Meio Ambiente principalmente no que concerne à análise de portarias e resoluções. E é diante desta participação ativa que Nicolau consegue afirmar que a cidade ainda carece de atuação pró ativa na proteção do equilíbrio ambiental. Acompanhe a entrevista.

Desde quando atuas como coordenador da Comissão do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da OAB Blumenau?

Fui indicado no início do ano de 2013, mas já era conselheiro desde 2010.

Quais as principais atribuições da Comissão e onde, de fato, ela atua?
São Atribuições da Comissão: acompanhar as políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente e ao patrimônio cultural, estético, urbano, histórico, turístico ou paisagístico, e à qualidade de vida da população, solicitando providências às autoridades competentes quando constata violação; adotar os procedimentos necessários à apuração de fatos, visando o restabelecimento e/ou reparação de danos à integridade do patrimônio ambiental; promover a aproximação da comunidade científica, poder público e a sociedade civil em questões afetas à preservação ambiental; representar a Diretoria acerca de graves desrespeitos à defesa do meio ambiente no âmbito da Subseção de Blumenau, apresentando estudos acerca da viabilidade jurídica de propositura de ação civil pública. E assessorar a Subseção nos meios necessários para eventual atendimento de pessoas carentes que não disponham dos recursos necessários à contratação de advogados, em lides no âmbito da competência da Comissão.

Atualmente, o senhor faz parte do conselho da FAEMA. Qual a importância da OAB estar presente neste conselho? Em que sentido a OAB pode ajudar?
Sou representante da OAB no Conselho Municipal de Meio Ambiente e o suplente é o colega Washington Luiz Godinho Wendler. A importância da participação consiste em acompanhar as políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, analisando as propostas de minuta de portarias e resoluções a serem colocadas em prática pela FAEMA, como também analisar a atuação do órgão ambiental municipal. Ainda temos a responsabilidade de analisar a legalidade e a legitimidade dos assuntos que tramitam no Conselho, além de acompanhar a atuação executiva e legislativa do município frente a matérias que envolvam questões ambientais.

Como o senhor avalia as questões ambientais da nossa cidade? Quais as principais carências?  E como podemos melhorar?
Blumenau carece e muito de uma atuação pró ativa na proteção do equilíbrio ambiental. É uma cidade com histórico de enchentes e enxurradas e não pode se deixar levar por pressões econômicas na definição do uso e ocupação do solo. Atualmente a legislação do município proporciona uma insegurança jurídica, pois está em conflito com normas estaduais e federais de proteção ambiental. O resultado é visto em todos os eventos de chuva extrema, onde diferentes áreas são afetadas, como os setores econômicos e sociais. Deveríamos aproveitar que neste ano o Plano Diretor deve ser revisto, para podermos pensar qual cidade queremos e não apenas a cidade que está sendo construída, segundo interesses individuais ou por quem está no poder. Outro ponto carente são as Unidades de Conservação do Município, pois estão em estado de abandono, salvo o Parque São Francisco que foi reinaugurado ano passado. Os demais estão deixados de lado e poderiam ser reorganizados de forma a serem utilizados como equipamentos urbanos de lazer e turismo. Falar de meio ambiente é tratar de planejamento e gestão integrada entre diferentes entes públicos, como por exemplo: planejamento urbano, saúde pública, Defesa Civil, Abastecimento Público de água e Tratamento de Esgoto, Resíduos Sólidos e outros a fins.

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Publicado: 05 Agosto 2015

"Infelizmente, o exercício ilegal da profissão na advocacia é bem mais frequente do que se imagina"

Esta é a constatação da advogada Tatiana Myrna Baumgarten. Ela é coordenadora da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da Subseção de Blumenau e analisa com frequência denúncias envolvendo o exercício ilegal da profissão. E esta é uma das funções da Comissão, além também de avaliar situações em que ocorre publicidade abusiva ou captação ilegal de clientela. Ao lado do advogado Augusto Gamba, suplente da Comissão, Tatiana tem uma das missões mais importantes e delicadas: avaliar e propor punições a colegas de profissão, atividade que ela coordena há quatro anos. Abaixo, confira a entrevista e entende um pouco mais a função desta Comissão.
 
Em que consiste a Comissão de Fiscalização Profissional da OAB Blumenau? Quais as principais atribuições da Comissão?
Iniciamos as atividades em Blumenau no ano de 2011. A Comissão foi criada em razão do grande número de denúncias envolvendo, principalmente, a publicidade abusiva, o exercício ilegal da profissão e a captação de clientela.
A principal função da Comissão é esclarecer e orientar os profissionais, empresas e pessoas que estão sendo fiscalizados, informando suas obrigações perante a legislação e concedendo-lhes prazo para regularização. Se isto não for possível, instaura-se o competente processo administrativo para aplicação das punições previstas no Estatuto da OAB ou na legislação penal brasileira, em se tratando de exercício ilegal da profissão.
 
No site da OAB há um link onde as pessoas podem fazer denúncia, enviar sugestões e reclamações. Que tipo de denúncia pode ser feita? E quem pode fazer: apenas advogados ou qualquer pessoa pode fazê-lo?
A Subseção de Blumenau tem dois canais de denúncia: a Ouvidoria e a Comissão de Fiscalização. Qualquer pessoa, advogado ou não, pode encaminhar sua denúncia por meio do endereço eletrônico da Subseção. Não há necessidade de identificação do denunciante. Importante mencionar que a denúncia deve, preferencialmente, estar acompanhada de provas, quer sejam fotografias, gravações de áudio/vídeo, publicações e outros documentos que sirvam como indício da infração. Clique aqui e tenha acesso ao link.

Como as denúncias ou sugestões são encaminhadas? Para qual setor ou órgão são levadas? E após isso, quais os próximos passos a serem seguidos? E quais as penalidades previstas ao possível denunciado?
Após o recebimento da denúncia, instaura-se um procedimento administrativo. Inicialmente abre-se prazo para o denunciado fazer suas considerações, uma espécie de defesa prévia, onde pode, inclusive, apresentar provas. Ultrapassada esta fase, e estando o procedimento razoavelmente instruído, será submetido ao Conselho Municipal, onde será criteriosamente analisado e discutido pelos Conselheiros. Verificada a presença, em tese, de elementos que caracterizem uma infração ético-disciplinar, o Conselho Municipal pode determinar a abertura do competente procedimento administrativo, com todo o contraditório e ampla defesa. Saliento que o denunciante apenas leva a denúncia ao conhecimento da Comissão para que esta tome as providências cabíveis. Ele não tem participação ativa neste processo. A não ser que tenha algum interesse pessoal. Neste caso sugere-se que formalize uma denúncia junto à Secretaria da Subseção, requerendo a instauração de processo administrativo ético-disciplinar em face do advogado denunciado.
 
Quantas pessoas compõem a Comissão? E quais as principais dificuldades desta Comissão? 
Aqui, na Subseção de Blumenau, são apenas duas pessoas: a titular e um suplente, Dr. Augusto Gamba. A maior dificuldade é exatamente a falta de fiscais para efetuar diligências. A Seccional dispõe de apenas dois fiscais para esta função. Isso acaba limitando sobremaneira a atuação da Comissão.  O advogado enfrenta uma concorrência desleal e muitas vezes até ilegal por parte de empresas e também pessoas físicas que praticam atividades privativas da advocacia. Infelizmente, o exercício ilegal da profissão na advocacia é bem mais frequente do que se imagina.
 
Recentemente a senhora proferiu um palestra – no Ciclo Gestão de Escritório – e abordou o tema “Como aparecer sem mercantilizar a profissão”. O que isso tem a ver com a função da Comissão? Há, de fato, profissional que extrapola as regras mínimas? O que, na sua opinião, deveria ser feito para mudar este cenário?
A oferta de serviços profissionais é sempre assunto polêmico. A palestra foi uma boa oportunidade de esclarecer e demonstrar aos advogados que é possível fazer publicidade e marketing sem ofender os princípios do Estatuto e do Código de Ética da Advocacia. É sabido que os novos profissionais são mais competitivos e têm perspectivas de carreira muito diferente dos profissionais advogados que fundaram os escritórios de hoje. Contudo, o advogado deve estar ciente de que o serviço jurídico não é um bem de consumo e que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Nosso Código de Ética está sendo revisto pelo Conselho Federal, mas não deve sofrer modificações neste quesito. A normatização da publicidade tem como objetivo evitar a banalização, o desprestígio e a vulgarização da advocacia.  Portanto, deve ser interesse de toda a classe zelar pelo cumprimento das normas deontológicas que regram nossa conduta profissional. Afinal, ao advogado foi delegado um status constitucional, uma responsabilidade social que não pode nem deve ser ignorada.
 
Desde 2006, a senhora também coordena o projeto OAB Vai a Escola. Qual o sentimento de administrar este trabalho tão importante? O que a motiva a continuar nesta coordenação?
Iniciei minha participação no projeto em 2004, a convite do Dr. Eduardo Schernikau Creuz, idealizador do OAB vai à Escola. Tenho enorme carinho por esse projeto e procuro manter as diretrizes imprimidas pelo Dr. Eduardo, mesmo após seu afastamento. Acredito que este é um dos projetos que mais aproxima a OAB da comunidade, pois as apresentações são feitas tanto para adolescentes do ensino médio como para adultos que frequentam as aulas do CEJA, EJA e SESI Escola. Trata-se de um projeto social de grande relevância ao distribuir noções de Direito e Cidadania. Tanto é que em 2003 a Unesco premiou a OAB de Blumenau e a Comissão OAB Vai à Escola pelas atividades em prol da educação.

Quantas escolas já foram visitadas neste ano e qual a meta para 2015?
Até o momento visitamos 14 escolas e aguardamos a confirmação de quatro escolas para o segundo semestre.

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Publicado: 08 Julho 2015

“Nossa maior urgência este ano é o estacionamento do Fórum Central”

Facilitar o dia a dia dos advogados que necessitam ir ao Fórum, mas que frequentemente não encontram vagas para estacionar seus veículos. Este é um dos desafios que deve ser cumprido pela OAB Blumenau ainda neste ano, segundo o advogado Edson Beckhauser, tesoureiro da Subseção. Nesta entrevista, Beckhauser também aborda quais os projetos que ainda precisam ser implementados e fala as dificuldades na gestão das finanças e do patrimônio. Confira abaixo a entrevista na íntegra.
Quais são as principais atribuições desempenhadas pelo senhor à frente da Subseção e desde quando atua no cargo?
As atribuições do Tesoureiro na Subseção são a de administrar a tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas, assinar cheques e ordens de pagamento junto com o presidente, elaborar os balanços, contas mensais e anuais, bem como zelar pelo patrimônio da mesma. Estou à frente do cargo de tesoureiro nos dois últimos mandatos, ou seja, de 2010 a 2012 e de 2013 a 2015.

Para este ano, quais os projetos que ainda precisam ser implementados?
Já efetuamos grandes e necessárias reformas nos ambientes de trabalho ocupados pelos advogados de Blumenau/Pomerode. Nossas salas sofreram consideráveis reformas, sobretudo a do Fórum Central e da Beira-Rio (onde funcionam as Varas do Trabalho).Todas foram aparelhadas com equipamentos de última geração, sempre objetivando melhorar as condições de trabalho e proporcionar o bem-estar dos advogados.A nossa maior urgência a ser implementada ainda este ano é o estacionamento do Fórum Central, ademais, diga-se de passagem, um dos assuntos mais reivindicados pela classe. Pelo fato daquele espaço ser atualmente ocupado por terceiros, dificulta a vida do advogado que vem ao local e não encontra vaga disponível no espaço que lhe é delimitado com exclusividade, tendo que estacionar na maioria das vezes em ruas adjacentes, causando, com certa razão, indignação e revolta. O assunto já foi alvo de várias tratativas junto às direções do Foro e Departamento de Patrimônio do TJSC, que alegavam a necessidade de se aguardar a uma ampla e geral reforma do Fórum, na qual está inclusa a área do estacionamento dos advogados. Inobstante a isso, e pelo fato da urgência em solucionar o problema, foi concedido pelo atual presidente do Foro, Dr. Osmar Tomazoni, ordem para o início das obras. Assim, de imediato, elaboramos o projeto da instalação das duas cancelas, contratamos, entre vários orçamentos, a empresa para elaboração dos serviços.

E quando devem iniciar as obras?
As obras têm previsão de início e término para em breve, ou seja, tão logo conseguirmos juntar os recursos necessários, sem comprometer as demais despesas fixas. Podemos adiantar que o estacionamento contará com aproximadamente 30 vagas exclusivas para advogados, duas para deficientes físicos e outras duas para idosos.

Na sua avaliação, quais outros projetos também são urgentes?
Teríamos ainda para este último ano de mandato alguns projetos a serem realizados. Destaco, entre eles, a construção da calçada que delimita o terreno da sede da OAB, obra esta já exigida pela prefeitura. No entanto, o valor do orçamento encontra-se, infelizmente, além das receitas atualmente captadas pela Subseção. Neste caso, no meu entender, esta questão dificultará e praticamente impossibilitará o início da obra nesta gestão, vez que, para a sua elaboração imediata, teria que ter, imprescindivelmente, a efetiva participação financeira da Seccional, que infelizmente até a presente data não nos sinalizou de modo positivo, em que pese os constantes requerimentos e ofícios solicitando a ajuda.

Como o senhor avalia o canal de transparência em que publicou todos os balancetes da Subseção desde início desta gestão?
O compromisso com a transparência sempre foi uma das principais bandeiras da atual diretoria, e foi de pronto efetivamente colocada em prática. A Subseção de Blumenau lançou em janeiro de 2013, na sua página eletrônica, um link de prestação de contas. Clique aqui e saiba mais. Trata-se, na realidade, de um canal institucional pelo qual advogados e advogadas, além do cidadão comum, têm acesso e acompanham as receitas e os gastos realizados pela Subseção. No referido site são disponibilizados mensalmente dados sobre compras, investimentos, obras e serviços executados, bem como informes acerca das fontes de receitas. O objetivo é aumentar a transparência da atual gestão e servir de exemplo para gestões futuras.Este é o rumo que estamos dando à Subseção de Blumenau: cercados de colaboradores capacitados, imprimindo uma gestão cada vez mais enxuta, impessoal, profissional e acima de tudo transparente.

Quais as principais dificuldades que o senhor assinala na gestão das finanças e do patrimônio?
Inicialmente é importante ressaltar que a nossa Subseção de Blumenau/Pomerode é a segunda maior Subseção do Estado, perdendo apenas para Joinville em número de advogados e advogadas inscritos. Hoje "sobrevivemos", digamos assim, do repasse da Seccional, atualmente fixado em R$ 8.000 (oito mil reais). Se não fossem as receitas advindas de cópias e outros serviços similares, bem como da receita do aluguel da nossa sede, sem dúvida não teríamos conseguido realizar os investimentos em prol dos advogados.As receitas obtidas são utilizadas para manutenção das cinco salas de apoio existentes, nos pagamentos de fornecedores e prestadores e dos insumos necessários para o bom funcionamento dos serviços ofertados. Sempre buscando a relação custo/benefício,a prestatividade e a satisfação dos advogados.As Subsecções são parte da OAB e embora tenham autonomia funcional e administrativa estão financeiramente integradas ao Conselho Seccional. Já a distribuição de recursos para as Subseções (recursos que são oriundos das anuidades pagas pelos próprios advogados) deveria obedecer a critérios técnicos e objetivos, transparentes e distantes de qualquer desfaçatez ou preferência, o que infelizmente não ocorre, vez que a Subseção de Blumenau a exemplo de outras ficou praticamente deixada de lado nos últimos anos.Para que a nossa Subseção, bem como as demais subseções do Estado, se torne forte e independente e consiga colocar em prática todas as necessidades e reclames dos seus advogados, entendo como imprescindível, urgentemente e necessária, uma reformulação no critério do repasse financeiro.Lógico que essa questão deverá ser discutida no âmbito do Conselho Federal e Estadual. Porém, entendo que a OAB não pode ter um discurso reticente e de vanguarda para problemas de fora e um discurso de retrocesso para dentro. A mesma entidade que propõe e exige uma reforma política para o Brasil não pode deixar de fazer a sua própria reforma de maneira democrática e transparente, notadamente quanto ao critério de distribuição e repasse de valores, levando em conta o número de advogados inscritos em cada subseção.

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Publicado: 01 Julho 2015